Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e em MG

Por Thais Silva em Fevereiro 6, 2019Fevereiro 6, 2019

Saiu ontem dia 05/02/2019 a resolução que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e em MG.

O que é a NFC-e?

A NFC-e visa oferecer uma nova alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e NF modelo 2 de venda a consumidor). Com o propósito de reduzir os custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias. Para o consumidor final possibilita a transparência das informações. Assim, como a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido.

Para mais informações dê uma lida no post:  O que preciso para emitir NFC-e?

Obrigatoriedade

I – 1º de março de 2019, para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data;

Fica facultada, a partir de 1º de março de 2019, ao contribuinte que ainda não esteja alcançado pela obrigação de emissão da NFC-e, efetuar a opção pela emissão da NFC-e, mediante credenciamento conforme orientações disponíveis no portal: http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/credenciamento/;

II – 1º de abril de 2019, para os contribuintes:

a) enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores);

b) cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);

III – 1º de julho de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), até o limite máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);

IV – 1º de outubro de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

V – 1º de fevereiro de 2020, para:

a) os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais);

b) os demais contribuintes.

Para mais informações consulte a Resolução Nº 5.234 de 5 fevereiro de 2019.

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