NFC-e é confirmada em MG com a publicação do decreto.

O Estado de MG publicou na última sexta feira (14/12/2018), o Decreto Nº 47.562 que confirma a implantação da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) no estado. Com isso, o estado começa a implementar uma nova forma de emissão de notas fiscais, mais ágil e segura, o que visa facilitar tanto o processo de venda quanto o controle fiscal das empresas.

A partir de hoje, a autoridade competente liberará o ambiente de produção para as empresas que participaram do projeto piloto. Além disso, no dia 02/01/2019, os novos estabelecimentos inscritos junto ao cadastro de contribuinte de MG, poderão se credenciar voluntariamente para emitir o documento fiscal eletrônico, aderindo à novidade fiscal. Em breve, será liberado um ambiente de credenciamento no portal do SIARE. Por enquanto, o credenciamento deve ser feito pelo serviço de atendimento disponível em http://formulario.faleconosco.fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario.xhtml.

Por outro lado, as demais empresas que tiverem interesse em se credenciar voluntariamente, poderá fazer a partir de 04/03/2019.

Entretanto, ainda não existe uma obrigatoriedade para as empresas se enquadrarem na NFC-e. Enquanto isto elas podem utilizar o ECF – Emissor de Cupom Fiscal, até que o Secretário de Estado de Fazenda divulgue uma resolução.

Tem alguma dúvida? Deixe sua mensagem que teremos o prazer em ajudar.

Fonte http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/

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